O Instituto de Defesa do Consumidor do Amazonas (Procon-AM) autuou uma operadora de saúde privada após denúncias de consumidores sobre falhas no atendimento e irregularidades administrativas. A fiscalização, realizada nesta quarta-feira (04/02), constatou a ausência de emissão de senhas e a falta de placas informativas com o tempo estimado de espera, práticas que violam o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e normas estaduais.
De acordo com o órgão, os consumidores têm o direito de acompanhar o tempo de permanência nas filas, respeitando os limites legais. Além disso, a equipe de fiscalização identificou que o estabelecimento operava com um Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) baixado, indicando que a empresa estava juridicamente inativa.
Irregularidades na segurança e licença
Um ponto considerado grave foi a descoberta de que o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) apresentado pela unidade estava vinculado a um CNPJ também baixado, pertencente ao mesmo grupo empresarial. A utilização de uma licença de segurança associada a uma empresa extinta invalida a certificação e levanta dúvidas sobre a conformidade atual da estrutura do hospital.
Segundo o Procon-AM, essa falha administrativa compromete a garantia de que o local passou por vistorias técnicas recentes e compatíveis com sua estrutura jurídica e operacional atual.
Prazo para regularização e possíveis sanções
A empresa foi notificada e tem 10 dias corridos para apresentar a receita bruta anual referente aos últimos 12 meses. A exigência segue o Decreto Estadual nº 43.614/2021, que regulamenta o cálculo de multas administrativas no Amazonas. Caso os dados não sejam apresentados, o Procon-AM poderá estimar o valor da multa de forma arbitrária e aplicar sanções agravadas por falta de cooperação.
Próximos passos
A operadora deverá regularizar imediatamente a sinalização de atendimento e a situação do CNPJ junto ao Corpo de Bombeiros. O não cumprimento pode levar a medidas mais severas, como a interdição dos serviços, apesar de a empresa ter direito à ampla defesa.
Com informações da assessoria
