O Ministério do Trabalho e Emprego decidiu adiar por mais 90 dias a entrada em vigor da Portaria 3.665/2023, que estabelece novas regras para o trabalho em feriados no comércio. A decisão visa ampliar o espaço para negociações entre representantes de empregadores e trabalhadores.
Comissão bipartite para debate
Como parte do acordo para o adiamento, será formada uma comissão com dez representantes dos trabalhadores e dez dos empregadores. As entidades terão cinco dias para indicar os nomes ao ministério.
Este grupo terá até 90 dias para apresentar uma proposta consensual sobre o funcionamento do comércio em feriados. As reuniões ocorrerão duas vezes por mês, com apoio técnico do Ministério do Trabalho.
Entenda a Portaria 3.665/2023
Publicada originalmente em novembro de 2023, a portaria restabelece a exigência de convenção coletiva para autorizar o trabalho em feriados no comércio. Isso se alinha com as leis 10.101/2000 e 11.603/2007.
Pelas regras originais da portaria, empresas do varejo e atacado que desejam abrir em feriados precisam ter autorização em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.
A portaria revoga uma norma de 2021 que permitia o funcionamento com base em acordos individuais, prática considerada incompatível com a legislação.
Divergências entre setores
Sindicatos de comerciários defendem que a exigência de convenção coletiva reforça a lei e previne abusos na jornada de trabalho.
Por outro lado, o setor empresarial argumenta que a medida pode aumentar custos e a imprevisibilidade operacional, afetando principalmente pequenos comerciantes.
A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) alertou para o risco de fechamento de lojas em locais sem sindicatos fortes para negociações.
Este debate ganha força em 2024, com nove feriados nacionais caindo em dias úteis, o que aumenta o número de datas sujeitas à negociação coletiva.
O Ministério do Trabalho e Emprego esclareceu que a portaria não afeta as regras sobre trabalho aos domingos, que seguem a legislação atual e a CLT.
Com informações da Agência Brasil
