O Governo Federal publicou nesta quinta-feira (12), em edição extra do Diário Oficial da União, o Decreto de Programação Orçamentária e Financeira (DPOF) para o exercício de 2026. O objetivo do texto é garantir que a execução das despesas públicas ao longo do ano esteja alinhada às metas fiscais estabelecidas na Lei Orçamentária Anual (LOA).
O decreto cumpre o Orçamento aprovado pelo Congresso sem a necessidade de contingenciamentos ou bloqueios de verbas neste momento. Cortes temporários no orçamento só deverão ocorrer após a publicação do Relatório Bimestral de Avaliação de Receitas e Despesas, previsto para o final de março.
Editado em cumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o decreto obriga o Poder Executivo a definir a programação orçamentária e o cronograma de execução em até 30 dias após a publicação da LOA. Esta primeira publicação foca na organização inicial da execução orçamentária.
Limites de empenho detalhados
O DPOF também apresenta o cronograma consolidado dos limites de empenho para o ano. Esses limites representam o teto de despesas que podem ser autorizadas pelos órgãos públicos em cada período. A programação pode ser ajustada conforme a arrecadação e o cumprimento das metas fiscais.
Diferentemente do ano passado, onde houve uma restrição nos empenhos conhecida como faseamento (limitando a liberação mensal de gastos não obrigatórios a 1/18 dos gastos previstos), os limites para 2026 seguem, por enquanto, o Orçamento original. Caso o faseamento seja implementado, ele será publicado junto com o Relatório Bimestral de Receitas e Despesas.
Com informações da Agência Brasil
