Confirmada a eleição do novo presidente da Assembleia Legislativa do Amazonas (ALE-AM) deputado Roberto Cidade, nesta terça-feira, 15/12. Os desembargadores do Tribunal de Justiça do Amazonas, mantiveram a decisão da desembargadora Joana dos Santos Meirelles, do dia 3 de dezembro, que negou a suspensão dos efeitos da Proposta de Emenda Constitucional.
A magistrada havia negado o pedido dos deputados, que alegavam uma violação no processo em função do tempo reduzido para os dois turnos da votação. Contudo, em função da importância do assunto, ela pediu para o processo ser analisado pelo tribunal pleno, que confirmou a decisão da juíza.
O Tribunal de Justiça decidiu que não houve violação da Constituição e o assunto configura uma questão interna da Assembleia, que não cabe a Justiça interferir na decisão. “Tratando-se de controle jurisdicional unicamente quanto à interpretação de normas regimentais das Casas Legislativas, não é possível que o Judiciário analise e modifique a compreensão legitimamente conferida internamente às previsões regimentais, por tratar-se de questão interna corporis”, afirma a relatora na decisão que indeferiu a cautelar.
