Proposta Aprovada em Dois Turnos
O Senado Federal aprovou, em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 22/2025. O texto institui a Política Nacional de Apoio à Atividade de Transporte Rodoviário Profissional, com foco em garantir locais adequados de descanso para motoristas de carga e passageiros.
Na primeira votação, a PEC obteve 66 votos favoráveis, sem nenhuma oposição. Já no segundo turno, foram 69 votos a favor, mantendo a unanimidade. A proposta agora será analisada pela Câmara dos Deputados.
Infraestrutura e Segurança nas Rodovias
A PEC adiciona um dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) para assegurar infraestrutura mínima em pontos de parada e descanso. A Política Nacional será desenvolvida pela União em colaboração com estados, Distrito Federal, municípios e o setor privado.
Até que a regulamentação seja publicada, motoristas não serão penalizados por descumprir intervalos de descanso se não houver estrutura adequada no percurso, previamente reconhecida pelo poder público. A proposta visa garantir que os motoristas possam cumprir as normas de saúde e segurança ocupacional e de trânsito.
Fracionamento e Acúmulo de Descanso
Para viagens de longa distância (acima de 24 horas), o descanso diário será de pelo menos onze horas. Um mínimo de oito horas ininterruptas de descanso será garantido entre duas jornadas de trabalho, com complementação ao longo do dia.
Para motoristas empregados, o fracionamento do descanso depende de acordo ou convenção coletiva de trabalho. O acúmulo de períodos de descanso semanal remunerado, limitado a quatro consecutivos, também será permitido mediante acordo ou convenção coletiva.
Transporte de Passageiros e Relatório Anual
No transporte rodoviário de passageiros com dupla de motoristas, o descanso poderá ocorrer no interior do veículo em movimento, desde que haja um compartimento apropriado e esteja previsto em acordo coletivo.
A União publicará anualmente um relatório oficial mapeando a cobertura de locais de repouso e descanso para motoristas profissionais, além de atualizar a classificação dos trechos rodoviários.
Com informações da Agência Brasil
