O diretor-presidente do Procon Amazonas, Jalil Fraxe, reforçou nesta quinta-feira (16) que o Pix não será taxado pelo Governo Federal e que os comerciantes não devem cobrar valores adicionais por transações realizadas nesse sistema. Atualmente, 76,4% da população brasileira utiliza o Pix como principal forma de pagamento, segundo o Banco Central.
Fraxe explicou que, até o momento, não há nenhuma tributação sobre o Pix e, portanto, qualquer cobrança extra por parte dos estabelecimentos é considerada prática abusiva, conforme o Código de Defesa do Consumidor. “As lojas que cobraram taxas por pagamentos via Pix estariam infringindo a lei”, afirmou.
A confusão surgiu após o Governo Federal anunciar o monitoramento de transações acima de R$ 5 mil para pessoas físicas e R$ 15 mil para pessoas jurídicas. No entanto, a medida não envolvia taxação, mas sim a obrigatoriedade de repassar as informações à Receita Federal, o que já é uma prática vigente desde 2003 para transações bancárias tradicionais. A Receita revogou o ato, e o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, esclareceu que o Pix deve ser tratado da mesma forma que o dinheiro, sem cobranças extras.
Regulamentação do Pix e comparação com outros métodos de pagamento
Jalil Fraxe também detalhou que, embora as taxas sobre pagamentos com cartão de crédito e débito sejam permitidas, o Pix deve ser tratado como uma forma de pagamento equivalente ao dinheiro. “Se o valor pago em dinheiro for o mesmo, não se pode cobrar a mais no Pix”, disse.
Com a edição da Medida Provisória, que está sendo analisada pelo Congresso, a cobrança diferenciada entre Pix e dinheiro foi proibida, e as empresas que insistirem em práticas ilegais podem ser multadas, de acordo com o porte da empresa.
Como denunciar cobranças indevidas
Consumidores que enfrentarem cobranças abusivas por pagamentos via Pix devem denunciar através dos canais oficiais do Procon-AM, como as redes sociais (Instagram, Facebook, X), pelo telefone 0800 092 1512 ou no site oficial www.procon.am.gov.br. Atendimento presencial também está disponível na sede do Procon-AM, na avenida André Araújo, nº 1500, bairro Aleixo.
