O Projeto de Lei (PL) n° 767/2023 que institui o dever do motorista de transporte por aplicativos de encaminhar passageiros que estejam sob sua responsabilidade e que se encontrem em situação de vulnerabilidade e incapacidade, a autoridade policial ou a uma unidade de saúde mais próxima, está apto a ser votado em sessão plenária na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam). De autoria do deputado estadual Delegado Péricles (PL), a proposta foi aprovada nas comissões da Casa e deverá ser votada nos próximos dias.
Com o objetivo evitar casos, principalmente, de estupros contra mulheres, o PL teve como base o caso de uma jovem estuprada no dia 30 de julho deste ano, em Belo Horizonte, após ser deixada desacordada na calçada da casa dela por um motorista de aplicativo.
Conforme o deputado, a propositura é embasada no Artigo 3º da Constituição Federal, que diz que é dever de toda a sociedade prestar auxílio aos fracos e desamparados, ainda que esse desejo possa inexistir no íntimo de alguns ou muitos cidadãos.
Ainda pelo projeto, entende-se como incapacidade, dentre outros quesitos, a situação em que o passageiro, devido ao excesso de consumo de bebidas alcoólicas ou substâncias entorpecentes, apresente estado de inconsciência ou impossibilitado de comunicar-se ou se movimentar de forma autônoma e segura.
“Logo esse Projeto de Lei deverá ser votado em plenário, e torço para ser aprovado pelos demais parlamentares e sancionado pelo Poder Executivo para se tornar no Lei no Amazonas”, declarou o deputado, destacando que caso aprovada na Aleam, a proposta seguirá para a sanção do Governo do Estado.
