Nesta semana, o Ministério Público do Amazonas (MPAM), através da 42ª Promotoria de Justiça de Direitos Humanos da Pessoa Idosa e da Pessoa com Deficiência (42ª. PRODHID), conseguiu uma tutela provisória, em caráter de urgência, determinando que a empresa Fábrica de Eventos Ltda disponibilize, de forma virtual, ingressos gratuitos para pessoas com deficiência e meia entrada aos acompanhantes para o show da banda de rock norte-americana Guns N’Roses, previsto para o dia primeiro de setembro deste ano na capital amazonense.
O pedido foi deferido na última segunda-feira (15), e o juiz responsável pelo caso também definiu a empresa deveria fazer ampla divulgação do benefício, no prazo de 48 horas, sob pena de multa, limitada em 30 dias, no valor de mil reais. A decisão judicial atendeu à Notícia de Fato nº 01.202200002314-2.
Segundo informações, o MPAM constatou que os ingressos gratuitos às pessoas com deficiência e a meia-entrada aos acompanhantes deles, previstos na Lei Estadual nº 241/2015, estavam sendo concedidos apenas em pontos físicos, o que seria “ilegal”, já que isso também descumpre o art. 2º da Lei Federal nº 12.933/2013 e o art. 11 do Decreto Federal nº 8.537/2015.
“Essa decisão judicial representa um alerta: pessoas com deficiência não podem ser discriminadas. No primeiro momento, a venda de ingressos para o show ignorou completamente a gratuidade de pessoas com deficiência prevista na lei estadual. Quando resolveu cumprir a lei, após a intervenção do MP, a empresa escolheu não disponibilizar esses ingressos online. Estudantes e todos que têm direito a meia-entrada conseguem obter os ingressos on-line. Por que então, discriminar as pessoas com deficiência?”, questionou o Promotor de Justiça Vitor Moreira da Fonseca, responsável por assinar a ação civil pública.
Foto principal: Katarina Benzova
