A Comissão de Constituição e Justiça (sCCJ) do Senado aprovou no final da tarde de ontem a ” PEC da Transição ” , proposta que libera espaço no Orçamento do próximo ano para programas sociais e o aumento real do salário mínimo. A Pec segue dois turnos de votação em Plenário, onde são necessários três quintos dos votos dos senadores (49 de 81).
A proposta aprovada não retira o Bolsa Família ( atual Auxílio Brasil) do teto de gastos, mas expande o limite desse teto em R$ 145 bilhões para garantir o pagamento do benefício. O prazo do aumento do teto é fixado pelo substitutivo do relator, Alexandre Silveira(PSD-MG), em dois turnos, e não quatro, como previa o texto original.
Com medida, o governo eleito poderá pagar o Bolsa Família de R$ 600, acrescido de R$ 150 por criança de até seis anos a partir de Janeiro. O impacto fiscal total previsto da proposta é de R$ 168 bilhões, sendo R$ 145 bilhões referente ao Bolsa Família e cerca de R$ 23 bilhões para investimentos, valor atrelado a um eventual excesso de arrecadação.
Ao aumentar o espaço fiscal, abre-se uma margem no Orçamento de 2023 para saúde, educação e segurança, entre outros, e garantia de recursos para programas como o Farmácia Popular e para a construção de casas populares.
