A ação de inconstitucionalidade apresentada pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) para tentar derrubar decretos dos governos do Distrito Federal, da Bahia e do Rio Grande do Sul vai ter como relator o ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF). O objetivo é endurecer as restrições à circulação de pessoas diante da nova escalda da covid-19. O processo foi distribuído ao decano nesta segunda-feira, 22, por prevenção.
O ministro comunicou à imprensa que deve tomar uma decisão individual já nesta terça-feira, 23. “Agimos com cautela, temperança, mas firmeza. Amanhã haverá decisão”, afirmou.
A ação movida pelo presidente também pede que o tribunal reconheça que o fechamento de serviços não essenciais não pode ser determinado por decretos – sendo necessária lei específica que passe pelas Assembleias Legislativas.
O documento foi assinado pelo próprio presidente e não pela Advocacia Geral da União, que costuma representar judicialmente os interesses do Planalto.
O Supremo Tribunal Federal tem sido acionado desde o início da pandemia para arbitrar a briga travada pelos entes federativos em torno das estratégias para conter o surto do novo coronavírus.
Em abril do ano passado, os ministros decidiram que governantes locais têm autonomia para adotar medidas de quarentena e isolamento social. O ministro também decidiu em março que Estados e municípios poderiam decidir sobre restrições em locomoção.
