A Justiça do estado de São Paulo suspendeu liminarmente as regras das escolas cívico-militares, atendendo a um pedido do Ministério Público e da Defensoria Pública. A decisão, proferida pela juíza Paula Narimatu de Almeida, da 13ª Vara de Fazenda Pública, aponta para a violação de princípios como legalidade e gestão democrática do ensino, além de um potencial discriminatório nas normas.
O documento “Programa Escola Cívico-Militar do Estado de São Paulo” e seus anexos, como o Guia de Conduta e Atitude dos Alunos, Guia de Uso do Uniforme e Guia do Projeto Valores Cidadãos, devem ser suspensos em até 48 horas. A magistrada argumentou que as regras conferem aos monitores militares competências que excedem o previsto em lei.
Potencial discriminatório nas regras
A juíza destacou a gravidade de algumas normas, como as restrições sobre cortes e tranças de cabelo, que podem impactar desproporcionalmente estudantes LGBTQIAPN+ e violar o princípio da não-discriminação. A decisão ressalta que tais regras podem não se conformar aos padrões binários de identidade de gênero.
Além disso, a magistrada apontou a ausência de consulta a especialistas, como pedagogos e psicólogos, na elaboração das normas, o que contraria a Constituição Federal e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB). Segundo a juíza, a elaboração do regimento escolar compete privativamente ao Conselho de Escola, sendo uma prerrogativa indelegável da comunidade escolar.
A decisão ressalva que a suspensão não impede a atuação dos monitores militares em outras frentes de apoio, como programas de convivência e combate às drogas.
Secretaria de Educação se manifesta
Em nota, a Secretaria da Educação de São Paulo afirmou que todo o conteúdo pedagógico das escolas da rede estadual é elaborado e aplicado exclusivamente por professores, sem atuação pedagógica dos monitores militares. A secretaria também declarou que a implantação do programa ocorreu por meio de consultas públicas com ampla participação das comunidades escolares.
Com informações do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
