A 14ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2), em São Paulo, condenou o iFood a pagar R$ 10 milhões em indenização e a reconhecer o vínculo empregatício dos entregadores da plataforma. A decisão foi proferida nesta quinta-feira (5) e ainda cabe recurso.
O julgamento analisou um recurso do Ministério Público do Trabalho (MPT) contra uma decisão anterior que negava o vínculo empregatício. Por 2 votos a 1, os desembargadores determinaram que a empresa registre os entregadores sob pena de multa de R$ 5 mil por infração. A indenização será revertida para uma entidade de interesse social.
Argumentos e divergências
O relator do caso, desembargador Ricardo Nino Ballarini, destacou que os entregadores não possuem autonomia real no trabalho, apontando indícios claros de subordinação. O voto foi acompanhado pelo desembargador Davi Furtado Meirelles.
Já o desembargador Fernando Álvaro Pinheiro divergiu, alegando que a competência da Justiça do Trabalho para julgar o caso é questionável. Ele citou a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 48, do STF, que discute a relação de trabalho nesses casos.
Além do iFood, também foi condenada a empresa Rapiddo Agência de Serviços de Entrega Rápida S/A, pertencente ao mesmo grupo.
Nota do iFood
O iFood informou que recorrerá da decisão, classificando-a como prejudicial à segurança jurídica e à viabilidade do setor de delivery. A empresa destacou que a decisão contraria entendimentos prévios do STF e pode comprometer a sustentabilidade do segmento, que movimentou R$ 110,7 bilhões em 2023, gerando mais de 900 mil postos de trabalho.
Impacto nacional
A decisão ocorre em meio a um debate nacional sobre a regulamentação do trabalho por aplicativos. O STF realizará nos dias 9 e 10 de dezembro uma audiência pública para discutir o vínculo empregatício de trabalhadores de plataformas, um tema que já mobiliza tribunais em todo o Brasil.
Sindicatos, como o SindimotoSP, consideram o reconhecimento do vínculo essencial para combater a precarização dos trabalhadores. Por outro lado, empresas do setor argumentam que mudanças podem inviabilizar o modelo de negócios.
