O presidente Jair Bolsonaro vetou nesta sexta-feira (19), o Projeto de Lei nº 3.477/20 que prevê o acesso à internet, com fins educacionais, a alunos e professores da rede pública de educação. O veto foi publicado no DOU (Diário Oficial da União).
O texto previa que a União repassasse R$ 3,5 bilhões aos Estados e ao Distrito Federal para a compra de planos de internet móvel e de tablets para professores e alunos.
O presidente Bolsonaro diz que a medida é inconstitucional e contraria o interesse público ao aumentar a “alta rigidez do Orçamento, o que dificulta o cumprimento da meta fiscal e da Regra de Ouro”. Além disso, contraria a Lei de Responsabilidade Fiscal, pois o texto não apresenta a estimativa do respectivo impacto orçamentário e financeiro.
“A proposição aumenta a alta rigidez do orçamento, o que dificulta o cumprimento da meta fiscal e da Regra de Ouro”, diz o texto.
Os recursos beneficiariam alunos das redes públicas de Estados e municípios com famílias inscritas no CadÚnico (Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal), estudantes matriculados nas escolas das comunidades indígenas e quilombolas e professores da educação básica das redes públicas de ensino dos Estados e municípios.
