Uma auditoria do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) expôs que Manaus e a maioria dos municípios do interior não atendem aos critérios necessários para receber, em 2025, a complementação da União pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNEB) na modalidade VAAR (VALOR ALUNO ANO RESULTADO).
Entre os principais motivos estão a ausência de políticas públicas estruturadas, falhas na gestão educacional e a falta de transparência na aplicação dos recursos.
O órgão informou que os municípios que descumpriram as condicionalidades estão automaticamente inabilitados para receber os recursos deste ano. O objetivo da nota técnica, segundo o órgão, é alertar as administrações municipais para que cumpram os requisitos e possam se habilitar à complementação a partir do ano que vem.
O VAAR é uma das formas de repasse voltada a beneficiar os entes federativos que demonstram avanços nos indicadores educacionais, redução de desigualdades e adoção de práticas de gestão democrática. Para acessar os recursos, sete critérios devem ser cumpridos, conforme estabelece a Lei 14.113/2020 e normas do MEC e FNDE.
Apesar de ter recebido R$ 53,3 milhões em 2024, destinados à melhoria da qualidade do ensino e à redução de desigualdades na rede municipal, Manaus não cumpriu as exigências para continuar recebendo os recursos. Segundo a Nota Técnica nº 01/2025, elaborada pela Diretoria de Auditoria em Educação (DEAE), a capital apresenta fragilidades na transparência de dados públicos, fragilidade na atuação do Conselho do Fundeb e ausência de avanços concretos nos indicadores educacionais.
Outro ponto crítico é a inexistência de um plano de carreira efetivo para os profissionais da educação, um dos critérios exigidos para o recebimento da complementação-VAAR. A gestão da Secretaria Municipal de Educação (SEMED), sob o comando de Luiz Gonzaga, conhecido como “Ló”, enfrenta críticas quanto à condução das políticas educacionais. Ele assumiu a pasta em 2024 após a saída de Duce Almeida, irmã do Prefeito David Almeida (Avante), que deixou o cargo para ocupar uma função no Conselho Municipal de Gestão Estratégica, ligado à Casa Civil.
Além de Manaus, municípios como Coari, Tefé, Parintins, Tabatinga e Manacapuru também foram considerados inabilitados. Os principais problemas verificados incluem a ausência de planos de carreira atualizados, não participação em avaliações externas, desorganização dos conselhos do Fundeb e falhas no envio de dados ao Siope e Simec.
A inabilitação ao VAAR implica em menos recursos federais para a educação básica justamente em áreas que mais necessitam de investimentos. A situação revela um cenário de fragilidade na gestão educacional, comprometendo metas do Plano Nacional de Educação (PNE) e os direitos dos estudantes à equidade e à qualidade no ensino público.
A DEAE recomenda que os municípios adotem medidas urgentes, como a reestruturação dos planos de carreira, fortalecimento dos conselhos e melhorias nos mecanismos de avaliação e transparência, a fim de se adequar às exigências legais.
Em abril deste ano, o Ministério Público do Amazonas (MP-AM) instaurou um procedimento preparatório para apurar possíveis irregularidades cometidas por Dulcineia Almeida, ex-secretária municipal de educação. Ela é suspeita de ter utilizado a estrutura da secretaria de forma indevida durante o segundo turno da campanha eleitoral que garantiu a reeleição do irmão, o Prefeito David Almeida. A apuração busca esclarecer eventuais desvios de finalidade com objetivos eleitorais, o que pode configurar abuso de poder político.
