O Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou, por unanimidade, a importação e o cultivo de Cannabis sativa com baixo teor de THC para fins medicinais e industriais. A medida visa regularizar o mercado nacional de cannabis medicinal, e as instâncias inferiores deverão seguir a decisão. A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) tem seis meses para regulamentar a medida, contados a partir da publicação do acórdão.
A decisão responde a um recurso contra a Quarta Região do Tribunal Regional Federal (TRF-4), que havia negado o pedido de uma empresa de biotecnologia para importar e plantar cânhamo industrial, uma variedade de Cannabis com baixo teor de THC usada na produção de canabidiol (CBD) e outros produtos. A ministra relatora, Regina Helena Costa, defendeu o cultivo, afirmando que a proibição ignora diferenças científicas entre o cânhamo e a maconha. Costa destacou que a medida pode reduzir custos de terapias, estimular pesquisas científicas e gerar empregos.
No Brasil, a regulamentação do uso medicinal da cannabis tem enfrentado divergências entre Anvisa e Ministério da Saúde, o que dificultava o cultivo nacional. A decisão do STJ pode baratear tratamentos, que hoje dependem da importação, com medicamentos chegando a R$ 2.500 nas farmácias.
Por outro lado, o Conselho Regional de Medicina do Rio Grande do Sul (Cremers) manifestou-se contrário, alegando riscos de desvio para uso recreativo. “Permitir que particulares importem sementes e plantas abre um precedente perigoso”, afirmou o conselho em nota.
