O relatório da senadora Margareth Buzetti sobre o transporte aéreo de pets em voos domésticos, conhecido como Lei Joca, está pronto para votação na Comissão de Meio Ambiente do Senado. A proposta, inspirada na morte do golden retriever Joca em abril do ano passado durante um voo da Gol, analisa quatro Projetos de Lei (PL) e propõe mudanças importantes para garantir a segurança dos animais.
Os substitutivos apresentados tornam obrigatório o transporte de pets pelas companhias aéreas e exigem o uso de rastreadores para aqueles que não forem levados na cabine com seus tutores. Além disso, estabelecem a responsabilidade das empresas em casos de danos ou morte dos animais durante a viagem. O relatório prioriza cães e gatos, com possibilidade de inclusão de outras espécies no futuro.
A expectativa é que o parecer seja pautado na Comissão, presidida pelo senador Fabiano Contarato, na próxima semana, antes de seguir para a Comissão de Infraestrutura. Os PLs analisados incluem o nº 13/2022, de Alencar Santana, Carlos Veras e Odair Cunha, além dos PLs nº 1.474, nº 1.510 e nº 1.903, de 2024, apresentados por Randolfe Rodrigues, Eduardo Gomes e Wellington Fagundes após a morte de Joca. O relatório aponta o PL nº 13 como o mais completo.
No documento, a senadora critica a falta de regulamentação adequada pela Anac, destacando que a Portaria nº 12.307, de 2023, apenas garante o cumprimento do contrato entre companhias aéreas e consumidores, sem tornar o transporte de pets obrigatório. Também menciona o Plano para Melhoria do Transporte Aéreo de Animais Domésticos (Pata), criado pelo Ministério de Portos e Aeroportos, que, apesar de estabelecer diretrizes de bem-estar animal, ainda tem adesão facultativa pelas empresas.
Os substitutivos propõem alterar a Lei nº 7.565, de 1986, que regula o Código Brasileiro de Aeronáutica, para incluir cães e gatos nos contratos das companhias aéreas, tornando o serviço obrigatório tanto em voos domésticos quanto internacionais.
