Marco Legal de Enfrentamento ao Crime Organizado avança no Congresso
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na noite de terça-feira (24) o projeto de lei antifacção, que tem como objetivo aumentar as penas para quem participa de organizações criminosas ou milícias. A proposta, enviada pelo governo federal em 31 de outubro, sofreu alterações em ambas as casas legislativas.
Endurecimento de penas e novas tipificações
O texto final, que agora aguarda sanção do presidente Lula, tipifica condutas comuns de organizações criminosas e milícias privadas. A pena para um crime categorizado como domínio social estruturado será de reclusão de 20 a 40 anos. O favorecimento a esse domínio terá pena de 12 a 20 anos de reclusão.
Alterações e rejeições no Senado
Durante a tramitação na Câmara, o projeto foi denominado “Marco legal de enfrentamento do crime organizado”. A maioria das alterações propostas pelo Senado foram rejeitadas pelos deputados. Foram excluídas, por exemplo, a taxação de apostas esportivas (bets) para financiar o combate ao crime organizado e mudanças na atuação da Polícia Federal em cooperação internacional.
Restrições e custódia em presídios federais
O texto aprovado impõe restrições a condenados por esses crimes, como a proibição de anistia, graça, indulto, fiança ou liberdade condicional. Dependentes de indivíduos envolvidos com crime organizado não terão direito a auxílio-reclusão se o detento estiver preso provisoriamente ou cumprindo pena em regime fechado ou semiaberto. Pessoas condenadas ou sob custódia, com indícios de liderança ou participação em núcleo de comando de organizações criminosas, paramilitares ou milícias privadas, deverão ser obrigatoriamente mantidas em presídios federais de segurança máxima.
Acordo político e críticas
O presidente da Câmara, Arthur Lira, afirmou que o projeto representa a resposta mais dura já dada ao crime organizado e que houve um acordo entre governo e oposição para agilizar a votação. Deputados da base governista criticaram a exclusão da Cide sobre bets, que, segundo o deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), poderia gerar R$ 30 bilhões para a segurança pública.
Com informações da Agência Câmara
