Câmara dos Deputados aprova projeto de lei para comercialização de medicamentos em supermercados
A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (2) o Projeto de Lei 2158/23, que autoriza a instalação de um setor de farmácias no interior de supermercados. A medida, que já havia passado pelo Senado, agora segue para sanção presidencial. A proposta exige que o espaço destinado à farmácia seja fisicamente delimitado, segregado e exclusivo para a atividade.
Facilitar acesso e críticas à proposta
O relator do projeto, deputado Dr. Zacharias Calil (União-GO), argumentou que a medida visa facilitar o acesso da população a drogarias, especialmente em cidades de pequeno porte e regiões remotas onde farmácias são escassas. Por outro lado, a deputada Maria do Rosário (PT-RS) criticou a proposta, considerando-a um risco de incentivo à automedicação e um atendimento a interesses da indústria farmacêutica.
Regras para o funcionamento das farmácias em supermercados
O texto aprovado estabelece que as farmácias em supermercados deverão seguir as mesmas exigências sanitárias e técnicas vigentes. A proposta restringe a oferta de medicamentos em áreas abertas, sem separação funcional completa. Em relação a medicamentos de controle especial, a entrega da receita retida só ocorrerá após o pagamento, e o transporte do balcão ao local de pagamento deve ser feito em embalagem lacrada e inviolável.
Comércio eletrônico e posição do Conselho Federal de Farmácia
O projeto também permite que farmácias licenciadas contratem canais digitais e plataformas de comércio eletrônico para logística e entrega, desde que cumpram a regulamentação sanitária. O Conselho Federal de Farmácia (CFF) avaliou que o texto aprovado reduz danos, mantendo exigências sanitárias importantes e a presença obrigatória de farmacêutico responsável técnico. O CFF reforçou que não haverá venda de medicamentos em gôndolas ou caixas comuns de supermercado e que emendas sobre assistência farmacêutica remota foram rejeitadas.
Contrapontos do Conselho Nacional de Saúde e Ministério da Saúde
Anteriormente, o Conselho Nacional de Saúde (CNS) recomendou a rejeição do projeto, alertando para o risco de interesses comerciais superarem o cuidado à saúde. O Ministério da Saúde também se manifestou contrário, argumentando que a medida comprometeria a promoção do uso racional de medicamentos e poderia levar a problemas como automedicação inadequada, intoxicações e agravamento de doenças.
Com informações da Agência Câmara
