O Brasil está descumprindo suas próprias leis e compromissos internacionais ao não garantir o acesso efetivo ao aborto legal. A crítica parte do Instituto O’Neill, vinculado à Universidade de Georgetown (EUA) e único órgão credenciado como parceiro direto da Organização Mundial da Saúde (OMS) para temas legais em saúde e direitos humanos. A manifestação foi enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF) e classifica a situação brasileira como uma violação de obrigações básicas do Estado.
O documento foi protocolado no âmbito de uma ação movida pela Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco), que pede o reconhecimento do chamado “estado de coisas inconstitucional” quanto à oferta de aborto legal no país. O relator do processo é o ministro Edson Fachin. O Instituto O’Neill solicita sua entrada como amicus curiae (colaborador do processo com informações técnicas).
Acesso extremamente limitado
O instituto destaca que o Brasil possui apenas 88 unidades de referência para a realização do aborto legal, distribuídas em 55 cidades, o que representa apenas 4% dos municípios. Em estados inteiros, como o Pará, há somente um serviço. A única iniciativa via telemedicina está localizada em Uberlândia (MG), no Hospital Universitário da cidade.
Para o Instituto O’Neill, a precariedade dos serviços configura uma grave falha na garantia do direito à saúde e à vida, principalmente de mulheres e meninas, grupo mais diretamente afetado. A entidade cita dados da OMS segundo os quais até 90% das mortes maternas poderiam ser evitadas com o acesso a serviços de saúde reprodutiva, como o aborto legal.
