Seguindo orientações do Congresso Nacional, o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) aprovou um PL para recompor os gastos obrigatórios do governo para o ano de 2021. O ato foi publicado nesta quarta-feira (21/4).
O Congresso autorizou que a União abra crédito extraordinário para custear medidas voltadas à pandemia do coronavírus sem indicar a origem dos recursos. Ou seja, fora do teto de gastos. São elas:
- ações e serviços públicos de saúde identificados em categoria de programação de enfrentamento à pandemia;
- Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe); e
- Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (BEm).
Veto
Bolsonaro vetou apenas um dispositivo do projeto. O trecho previa a assinatura de contratos e a realização de transferências e doações para municípios em situação de inadimplência com a União.
Segundo o governo, o trecho foi vetado por contrariar o interesse público por “subtrair, imotivadamente, relevante medida de finança pública voltada para a responsabilidade na gestão fiscal, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal”.
