A Advocacia-Geral da União – AGU, órgão que representa o governo federal afirmou que “A Zona Franca de Manaus não é um paraíso fiscal soberano”, em recurso apresentado no Supremo Tribunal Federal – STF, para manter a redução da alíquota de IPI em até 35% para os produtos fabricados no PIM (Polo Industrial de Manaus).
A Advocacia-Geral da União pede a revogação da decisão que impediu a redução do IPI aos produtos da ZFM e, caso esse pedido seja rejeitado, sugere 65 produtos fabricados em Manaus que podem ficar isentos da redução, entre eles motocicletas, ar-condicionado, smartphones e bicicletas. Conforme a instituição, esses produtos representam 95% do faturamento total da ZFM.
Anunciado como política pública de desoneração para estimular a economia nacional, o corte do IPI virou objeto de batalha jurídica e política entre o presidente Jair Bolsonaro (PL) e parlamentares da bancada amazonense no Congresso Nacional. A medida, para reduzir custos de produtos em todo o país país, ameaça a competitividade da ZFM.
No início deste mês, o ministro Alexandre de Moraes suspendeu a redução da alíquota apenas para os produtos fabricados na ZFM que têm PPB (Processo Produtivo Básico). O magistrado atendeu o pedido do partido Solidariedade em uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) ajuizada em nome da bancada amazonense.
Moraes considerou que o IPI é “um dos principais tributos integrantes do pacote de incentivos fiscais caracterizador da ZFM”, e que, ao reduzir o imposto para todo o Brasil sem adotar medidas compensatórias à produção na ZFM, os decretos reduziram drasticamente a vantagem competitiva do PIM, ameaçando o modelo econômico.
Após a decisão, três entidades que representam indústrias pediram esclarecimentos a Moraes sobre quais produtos são atingidos pela decisão. Elas alegaram que não existe uma lista com os produtos com PPB fabricados na ZFM e, além disso, o fato de haver PPB não significa que esteja ocorrendo, de fato, a fabricação do item na região.
