O Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (Ipaam) emitiu um alerta reforçando que empresas do setor produtivo e comercial têm até este sábado, 28 de fevereiro, para apresentar seus Planos de Logística Reversa (PLRs). A obrigatoriedade abrange fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes que comercializam embalagens no estado, visando a coleta e o descarte adequado dos resíduos pós-consumo.
Obrigatoriedade e regulamentação
A exigência para a elaboração e envio dos PLRs está fundamentada no Decreto Estadual nº 50.890/2024 e na Portaria IPAAM nº 160/2025. Estas normas definem as diretrizes para a criação e implementação de sistemas de logística reversa independentes dos serviços públicos de limpeza urbana.
Importância do cumprimento do prazo
Gustavo Picanço, diretor-presidente do Ipaam, destacou a relevância do cumprimento do prazo para a efetividade da política estadual de resíduos sólidos. Ele ressaltou que o envio dos planos permite ao Estado monitorar e orientar a implementação dos sistemas, fortalecendo a responsabilidade compartilhada e reduzindo impactos ambientais.
Como enviar os planos
O envio das informações sobre sistemas de logística reversa de embalagens deve ser feito exclusivamente pelo Sistema de Logística Reversa do Amazonas (Sisrev-AM), disponível em https://sisrev.ipaam.am.gov.br.
Para outras tipologias de produtos e resíduos sujeitos à logística reversa, o reporte deve ser feito por meio de um Formulário Específico, enviado ao e-mail institucional [email protected].
Justificativas e sanções
Empresas que não se considerem sujeitas à obrigatoriedade devem apresentar uma justificativa técnica fundamentada com documentação comprobatória até 28 de fevereiro. O pedido deve ser submetido pelo formulário no site oficial do Sisrev-AM.
O descumprimento do prazo para o envio dos PLRs sujeitará as empresas às sanções previstas na legislação ambiental, incluindo advertências, multas e suspensão de atividades, conforme a Lei nº 9.605/1998 e o Decreto nº 6.514/2008.
O que é o Sisrev-AM
O Sisrev-AM é a plataforma oficial do estado para o controle e rastreabilidade dos sistemas de logística reversa. A ferramenta facilita o cadastro de responsáveis, a submissão de planos e o envio de relatórios, promovendo maior transparência às ações ambientais no Amazonas.
Com informações da Agência Amazonas
