O Exército informou ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que o general Mario Fernandes, condenado na investigação sobre a tentativa de golpe de Estado, cumpre os requisitos legais para receber visita íntima na prisão. A manifestação foi enviada ao STF após o ministro solicitar um parecer do Comando Militar do Planalto (CMP), unidade onde o general está detido em Brasília.
General atende requisitos, mas há ressalva
Em documento encaminhado à Corte, o CMP declarou que o general preenche as exigências para o benefício. “Esta administração militar entende que a unidade de custódia dispõe de infraestrutura apta a assegurar aos presos a realização da medida proposta, condicionando-se, contudo, sua efetivação à conveniência administrativa e, necessariamente, à prévia e expressa autorização da autoridade judicial competente”, afirmou o comando.
Regra da Justiça Militar impede visita em instalações militares
Apesar de o general atender aos requisitos, o CMP destacou uma restrição imposta pela Justiça Militar. “Cumpre esclarecer que o Provimento nº 39/2022 da Corregedoria da Justiça Militar (STM), em seu Anexo I, item 4.12, estabelece uma restrição administrativa clara ao dispor que não será permitida a visita íntima nos estabelecimentos militares”, informou o órgão.
Com base nas informações prestadas pelo Exército, caberá ao ministro Alexandre de Moraes a decisão sobre a concessão do pedido de visita íntima. A Procuradoria-Geral da República (PGR) também deverá se manifestar sobre o caso.
Com informações da Agência Brasil
