Um grupo de 11 associações que representam magistrados, membros do Ministério Público, defensores públicos e de tribunais de contas entrou com um pedido no Supremo Tribunal Federal (STF) para reverter a suspensão do pagamento de chamados “penduricalhos”. A determinação de suspender verbas indenizatórias sem base legal por 60 dias foi feita pelo ministro Flávio Dino.
Entre as entidades que assinam o pedido estão a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR). As associações também solicitaram participação no processo judicial.
Penduricalhos são benefícios financeiros concedidos a servidores públicos que, em alguns casos, ultrapassam o teto remuneratório constitucional, fixado em R$ 46,3 mil.
As entidades argumentam que todos os pagamentos efetuados pelo Judiciário e pelo Ministério Público possuem previsão legal ou são regulamentados por normas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). “Está a se impor, no ponto, o acolhimento dos presentes embargos de declaração para, verificando que não tem havido pagamento a magistratura sem autorização prévia do CNJ, deixe de ser exigido dos tribunais a revisão dos atos normativos que concretizam os pagamentos previstos em lei”, afirmam as associações em seu pedido.
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) também já se manifestou em favor da manutenção desses pagamentos.
O julgamento definitivo da decisão do ministro Flávio Dino está marcado para o dia 25 de fevereiro, no plenário do STF.
Com informações da Agência Brasil
