Após semanas de impasse entre o governo federal e o Congresso, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu manter o decreto que reajustou o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). A decisão foi publicada nesta quarta-feira (16/7).
Na decisão, Moraes validou o decreto presidencial, mas anulou o trecho que previa a cobrança de IOF sobre operações de “risco sacado” — mecanismo em que bancos antecipam recursos a empresas, que funcionam como garantidoras da operação. Esse ponto já vinha sendo negociado entre Executivo e Legislativo e estava previsto para ser revogado, conforme antecipado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad.
A tributação sobre o risco sacado gerou forte reação negativa do mercado e do Congresso. De acordo com cálculos da Fazenda, a exclusão dessa modalidade representa uma perda estimada de R$ 450 milhões em 2025 e de R$ 3,5 bilhões em 2026 — cerca de 11,4% da arrecadação prevista com o imposto.
Moraes argumentou que a Constituição permite ao presidente editar decretos para ajustar as alíquotas do IOF, desde que respeitadas as limitações legais. Segundo ele, o IOF é um instrumento essencial de regulação do mercado financeiro e da política monetária, por isso admite exceções aos princípios tributários da legalidade e da anterioridade. O ministro também destacou que o decreto segue a mesma linha de medidas anteriores, já validadas pelo STF.
Em relação ao risco sacado — ponto central do conflito com o Congresso — Moraes apontou que a discussão depende de definir se essa operação é ou não considerada crédito, já que o IOF só pode incidir sobre fatos geradores previstos em lei.
Entenda o impasse
A crise começou em 22 de maio, quando o governo anunciou um bloqueio de R$ 31,3 bilhões no Orçamento e, no mesmo dia, publicou o decreto elevando as alíquotas do IOF para crédito, câmbio e seguros. Horas depois, diante da pressão do mercado e do Congresso, o Planalto recuou parcialmente. Mesmo assim, parlamentares articularam a derrubada total do aumento.
Após uma série de reuniões, o Congresso aprovou em 25 de junho um decreto legislativo para suspender os efeitos do reajuste. Em resposta, Lula acionou a Advocacia-Geral da União (AGU) para questionar a decisão do Legislativo no STF.
Em 4 de julho, Moraes suspendeu tanto o decreto presidencial quanto o decreto legislativo, e marcou uma audiência de conciliação entre Executivo e Legislativo, realizada em 15 de julho, com a presença do advogado-geral da União, Jorge Messias, e líderes do Congresso.
Em nota, o Ministério da Fazenda disse que a decisão de Moraes reafirma as prerrogativas constitucionais do Executivo e demonstra a importância do diálogo institucional:
“A partir dessa importante decisão, foram adequadamente reafirmadas as prerrogativas constitucionais. A decisão contribui para a retomada da harmonização entre os Poderes e mostra como o diálogo é essencial para o retorno à normalidade institucional do país.”
