O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) publicou nesta terça-feira (13) uma medida normativa que cria um mecanismo para que aposentados e pensionistas possam contestar descontos indevidos de mensalidades associativas em seus benefícios.
Segundo a norma, estará disponível no aplicativo “Meu INSS” uma funcionalidade chamada “Consultar desconto de entidades associativas”, que permitirá ao beneficiário verificar e contestar valores descontados.
A central de atendimento telefônico 135 também poderá ser usada para esse serviço. Apenas o titular do benefício ou seu representante legal poderão acessar o sistema.
A medida ainda prevê a criação do Portal de Desconto de Mensalidades Associativas (PDMA), voltado para as entidades que realizaram descontos.
As associações e sindicatos com Acordo de Cooperação Técnica com o INSS que tenham recebido mensalidades entre março de 2020 e março de 2025 deverão se cadastrar na plataforma para receber notificações sobre as contestações.
Quando um beneficiário indicar que não autorizou um desconto, a entidade será automaticamente notificada e terá 15 dias úteis para apresentar documentação que comprove a regularidade da cobrança, como:
- Documento de identidade do associado;
- Termo de filiação sindical ou associativa;
- Termo de autorização para desconto no benefício.
Se a entidade não apresentar a documentação no prazo, será obrigada a restituir os valores descontados indevidamente. No portal disponibilizado às entidades, o INSS vai fornecer um Guia de Recolhimento da União (GRU) para restituição dos valores.
De acordo com o decreto, após esse processo, o INSS comunicará o beneficiário sobre a resposta da entidade. A partir disso, ele poderá:
- Encerrar a contestação, caso concorde com a restituição ou com a documentação apresentada;
- Manter a contestação, apresentando argumentos e documentos que justifiquem sua discordância.
Caso a entidade se omita ou não atenda aos prazos, o desconto será presumido como irregular, e o INSS solicitará à Procuradoria-Geral Federal que adote medidas judiciais contra a instituição ou seus responsáveis.
**Com informações CNN BRASIL
