O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, por unanimidade, a decisão liminar do Ministro Luiz Fux, que determinou ao governo federal a adoção de medidas para impedir o uso de recursos provenientes de benefícios sociais, como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC), em apostas online, conhecidas como bets.
A decisão também exige a aplicação imediata da norma que proíbe a publicidade de apostas voltadas para crianças e adolescentes. O julgamento no plenário virtual será oficialmente encerrado às 23h59, mas todos os onze ministros já votaram.
A portaria que regulamenta a publicidade direcionada a crianças e adolescentes está em vigor desde julho. No entanto, a norma estabelece que as ações de fiscalização, monitoramento e aplicação de sanções pelo descumprimento só começarão a partir de 1º de janeiro de 2025.
“Verifica-se que o atual cenário de evidente proteção insuficiente, com efeitos imediatos deletérios, sobretudo em crianças, adolescentes e nos orçamentos familiares de beneficiários de programas assistenciais, configura manifesto periculum in mora [perigo na demora]”, afirmou o ministro na decisão, publicada na manhã da última terça-feira.
A pasta informou apenas, em nota, que a decisão do ministro reforça a regulamentação elaborada pela Secretaria de Prêmios e Apostas, que “estabelece regras e diretrizes para o jogo responsável e para as ações de comunicação e marketing, e regulamenta os direitos e deveres de apostadores e de agentes operadores, publicada em julho deste ano, especialmente no que diz respeito à proteção de crianças e adolescentes”.
O Ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, Wellington Dias, declarou que pretende discutir o alcance da decisão com o Ministro Fux. Dias considera a determinação acertada e garantiu que sua pasta implementará as medidas necessárias.
O governo já havia anunciado a proibição do uso do cartão do Bolsa Família em apostas online, medida que, segundo ele, está em fase de ajuste técnico.
A liminar foi concedida no contexto de ações movidas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), pelo partido Solidariedade e pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra a Lei das Bets, que regulamenta o setor no Brasil.
**Com informações Revista do Oeste
